O que é LTCAT?

Helenice Corbucci Blog, LTCAT 21 Comentários

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Conforme, estabelece o art. 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Portanto, é importante ressaltar que o LTCAT não possui a finalidade de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, em atendimento as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

A emissão deste documento é de responsabilidade do Médico do Trabalho ou do Engenheiro de Segurança do Trabalho por prerrogativa decorrente da Constituição Federal e também pela redação do Artigo 195 da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho.

De acordo com a Instrução Normativa INSS/DC 078 de16/07/2002 o empregador deverá manter o LTCAT atualizado com referências aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores e deverá renová-lo sempre que necessário e ao menos uma vez ao ano. Assim como o PPRA,LTCAT deverá ser mantido por um período mínimo de 20 (vinte) anos. Nos casos em que os trabalhadores estão expostos a substâncias cancerígenas o laudo deverá ser mantido por até 30 (trinta) anos.

Este documento deverá estar disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS, devendo ser realizadas as alterações necessárias no mesmo, sempre que as condições de nocividade se alterarem, guardando-se as descrições anteriormente existentes no referido Laudo, juntamente com as novas alterações introduzidas, datando-se adequadamente os documentos, quando tais modificações ocorrerem.

Por que é tão importante que a empresa tenha o LTCAT?

  • Para provar que a doença ou acidente de trabalho não foi culpa do empregador por descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, junto ao INSS e na Justiça Estadual civil e criminal;
  • Para provar ao INSS a não sonegação ou pagamento correto fiscal-previdenciário, de recolhimento da alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial pela empresa;
  • Para entregar ao segurado-trabalhador por ocasião no encerramento de sua relação de trabalho quando assim a lei exigir;
  • Para cumprir a Lei que o exige permanentemente atualizado desde 29/04/95 e o seu não atendimento sujeita a empresa à multa fiscal;
  • Para coletar dados que servirão de base para elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Concluindo, ter um LTCAT é muito importante. A sua empresa já tem o LTCAT?

21 Comentários em: O que é LTCAT?

  1. Hank

    O LTCAT, então, é um documento em nome da empresa, não constando expressamente o nome do trabalhador exposto naquele ambiente de trabalho? Obrigado.

     
    • Helenice Corbucci

      Olá Romulo,

      No LTCAT não consta nomes de trabalhadores e sim o descritivo das funções que o trabalhador exerce e os possíveis riscos oriundos delas.
      Espero ter esclarecido a sua dúvida.
      Continue lendo nossos artigos e teremos o prazer de responder quaisquer dúvidas.

       
  2. MARCELA POPE

    muito importante este artigo, vai me ajudar muito no trabalho que tenho para apresentar.
    obrigada…

     
    • Regina Almeida

      Que bom Marcela! Ficamos felizes com o seu comentário! Curta a nossa página no Facebook, lá você encontrará dicas de saúde, segurança, meio ambiente e formas de viver melhor.

       
  3. Elza Moutinho sampaio

    Trabalho numa Empresa de T.I, onde já temos o PPRA e o PCMSO, é obrigada ter o LTCAT também?

     
    • Raphaela Kawazoe

      Olá Elza! Sim, o LTCAT é um documento obrigatório, exigido pelo INSS a todas às empresas que possuem empregados. Obrigada por comentar!

       
  4. Robert

    Amigo, O LTCAT é realizado com base apenas na NR 15 3 NR 16 do M.T.E ou é necessário acrescentar conclusões sobre aposentadoria especial?… Obrigado

     
    • Raphaela Kawazoe

      Olá Robert! O LTCAT além de identificar os riscos do ambiente de trabalho, a fim de prevenir acidentes e doenças decorrentes de suas atividades, é concluir se há, ou não, a insalubridade e decorrente disto o direito à Aposentadoria Especial. Obrigada por comentar!

       
  5. Walter

    Ola
    estou tendo dificuldade em diferenciar o PPP do LTCAT, quando são usados? e para dar entrada na aposentadoria especial, qual dos dois são usado?

     
    • Regina Almeida

      Olá Walter!

      O LTCAT é um documento/laudo da empresa, cujo propósito é documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e concluir se estes podem gerar insalubridade e periculosidade para os trabalhadores eventualmente expostos.
      O PPP é o documento histórico-laboral obrigatório e individual do trabalhador que presta serviço à empresa. É destinado a prestar informações ao INSS, relativas a efetiva exposição à agentes nocivos. O PPP é preenchido com dados do LTCAT.
      Resumindo: o LTCAT é um laudo da empresa e o PPP é um relatório laboral individual do empregado. O LTCAT poderá ser exigido para o processo de aposentaria, mas é o PPP que é indispensável.
      Leia mais sobre PPP aqui: https://www.corbucci.com.br/category/blog/ppp/

      Obrigada por comentar!

       
  6. Alessandro de oliveira cunha

    Gostaria de saber se no LTCAT, fica carecterisado sobre insalubridade e periculosidade dos colaboradores . uma vez que o LTCAT não é um documento para avaliar ambos, e sim identificar os agentes nocivos.no LTCAT consigo ler se o colaborador tem direito a insal.ou pericul.?
    obricado.

     
    • Raphaela Kawazoe

      Olá Alessandro!
      O LTCAT é um laudo onde podemos identificar se a empresa deverá ou não pagar a insalubridade, o laudo de periculosidade deverá ser elaborado a parte. Obrigada por comentar!

       
  7. Thiago de Souza

    Boa Tarde, estou analisando alguns LTCA’s e não identifiquei nenhum que informe a insalubridade ou a porcentagem da mesma ( 10, 20 ou 40 % ) gostaria de saber se é obrigado a ter a porcentagem e se a empresa é obrigada a pagar a insalubridade no documento. Obs.: Excelente topico sobre segurança e medicina do Trabalho.

     
    • Raphaela Kawazoe

      Olá Thiago! Não, pois o LTCAT é exigido pelo INSS e tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial.

       
  8. Bruno

    Lendo este artigo, me surgiram algumas dúvidas: O LTCAT é entregue ao empregado? Ele tem direito? O INSS tem de ter esse documento? Tem que fiscalizar? Obrigado. Att

     
    • Raphaela Kawazoe

      Olá Bruno! O LTCAT não precisa ser entregue ao funcionário, é um documento exigido pelo INSS e usado como base para elaboração do PPP. Obrigada por comentar!

       
  9. Hanna

    A minha dúvida é no caso de a empresa não ter elaborado o LTCAT, como ficaria para casos de comprovação no INSS para pedido de aposentaria especial? O INSS pode exigir o LTCAT para a empresa sem prejuízo da concessão do beneficio ao empregado?

     
    • Raphaela Kawazoe

      Olá Hanna! Nesse caso, será suficiente o fornecimento do PPP ao colaborador para que o mesmo apresente ao INSS. Quando o funcionário for solicitar a aposentadoria especial ao INSS será necessário a apresentação somente do PPP e não do LTCAT.

       
  10. Everson

    O LTCAT é o mesmo PPRA?

     
    • Raphaela Kawazoe

      Olá Everson! O LTCAT não é o mesmo que PPRA, pois o LTCAT é exigido pelo INSS e tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial.

       
  11. andi

    Gostei muito da materia! E tbm das respostas p os comentários! Muito elucidativo.

     

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